Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 – Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.

O projeto, configurado inicialmente como Programa Justiça Presente (Gestão Ministro Dias Toffoli, 2018 – 2020), tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas.

O Programa Fazendo Justiça (Gestão Ministra Rosa Weber) é a nova fase da parceria entre o CNJ e o PNUD para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. A iniciativa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) – área do CNJ responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas, criado pela Lei n. 12.106/2009 -, a partir de setembro de 2020, o Fazendo Justiça inaugura novas ações alinhadas com tribunais de todo o país, enquanto dá continuidade a atividades de sucesso iniciadas no Programa Justiça Presente. Com o protagonismo do Judiciário, o Programa fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada Unidade da Federação (UF), a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ.

O Programa apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis.

Ao todo, são 29 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Ademais, o Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes e se estrutura em quatro eixos principais de ação, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão, quais sejam:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada, incluindo iniciativas como: Alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de custódia, central de regulação de vagas entre outros;

2.          Estratégia para promoção da cidadania, garantia de direitos e controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada: Gestão da informação, racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade, aperfeiçoamento do SINASE, práticas restaurativas, ações de cidadania, entre outras;

3.          Estratégia para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional desenvolvidos: Atenção à pessoa egressa, políticas de cidadania, políticas de trabalho dentro e fora de estabelecimentos prisionais;

4.          Estratégia para aprimoramento e a controle processual da excução penal por meio da disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), assim como a documentação civil de pessoas privadas de liberdade a partir da identificação biométrica;

5.          Gestão eficiente e gestão do conhecimento do projeto realizadas, levando em conta as peculiaridades regionais e a necessidade de implantação de iniciativas sustentáveis e nacionais, por meio de planos executivos estaduais e com articuladores locais, apoiados pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisionais e Socioeducativo (GMF) de cada estado.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado, se necessário.

Sob supervisão da Coordenação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça, o/a Associado/a Técnico/a em Proporcionalidade Penal será responsável por realizar assessoria técnica ao planejamento, implementação e acompanhamento de ações de desenvolvimento de sistemas previstas nessa iniciativa, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. A pessoa contratada atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas, a serem desenvolvidas a partir de um enfoque sensível a questões raciais e étnicas, bem como em relação a questões de gênero:

1. Assessorar tecnicamente a coordenação do Eixo 1 nas ações temáticas prioritárias que abarcam as Medidas Diversas da Prisão, a Central de Regulação de Vagas e as Audiências de Custódia, inclusive no sentido de formular proposta medidas e ações com vistas a assegurar a sustentabilidade das intervenções promovidas no âmbito do Programa Fazendo Justiça após o seu encerramento;
2. Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, das diretrizes orientadoras das ações do eixo, em particular no que diz respeito às Audiências de Custódia, às políticas de diversidades, à prevenção e combate à tortura, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
3. Organizar e realizar missões, e/ou reuniões, mesas redondas, workshops de treinamentos, grupos de trabalho técnicos e outras atividades afins com vistas a apoiar o plano de ação prioritário do eixo, em especial na pauta das Audiências de Custódia;  
4. Apoiar no desenvolvimento e na realização de formações e conteúdos pedagógicos, em diferentes formatos, sobre os temas de atuação do Eixo com ênfase para as Audiências de Custódia; 
5. Atuar na produção de documentos necessários à implementação das atividades do Eixo, tais como, textos, relatórios, ofícios, atas e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização, conhecimento e desenvolvimento das ações em curso;
6. Subsidiar tecnicamente as Unidades da Federação na implantação das iniciativas do Eixo, realizando contatos, prestando informações, organizando estratégias externas e internas de solução para demandas, em articulação com a coordenação do Eixo 1;
7. Contribuir com a concepção, o desenvolvimento, a difusão e a implementação de orientações técnicas para o funcionamento dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Serviços APEC).

Institutional Arrangement

A/o  Associado/a Técnico/a em Proporcionalidade Penal integrará a equipe do Eixo 1 e estará submetido/a à supervisão direta da Coordenação e da Coordenação Adjunta do Eixo 1 do Programa.

• Diploma do Ensino Médio completo ou Graduação em Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins.

• Em caso de Ensino Médio completo é requerido o mínimo de 7 anos de experiência profissional em execução/gestão de políticas públicas e/ou projetos nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, gestão de políticas públicas penais ou áreas afins.
• Em caso de Graduação completa é requerido o mínimo de 4 anos de experiência profissional em execução/gestão de políticas públicas e/ou projetos nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, gestão de políticas públicas penais ou áreas afins.

Required Skills:

• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita.
• Habilidade no uso de tecnologia da informação,
• Conhecimento do pacote office.

Desired Skills:

• É desejável pós-graduação em Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins;
• É desejável experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de desenvolvimento de produtos de referência para políticas públicas;
• É desejável experiência com metodologias de avaliação e desenvolvimento de competências para serviços/políticas públicas;
• É desejável experiência com métodos de organização, registro de informações, produção de relatórios e outros documentos para gestão de projetos.
• É desejável experiência de trabalho com o setor público, em especial no Judiciário.
• É desejável experiência com temas afetos aos marcadores sociais.
• É desejável experiência com projeto de cooperação técnica intenacional.

Required languages:

• Proficiência em Português.