O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto estará se organizando em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
2. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
3. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
4. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
5. Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.

A presente contratação se insere no Eixo 3 acima descrito, considerando a necessidade de qualificação das informações dos sistemas da justiça criminal e penal, bem como de execução de medidas socioeducativas do CNJ, que impactam de forma transversal nas ações implementadas pelo Programa Fazendo Justiça, agregando-se às ações correlatas que já se encontram em curso para os dois sistemas desenvolvidos diretamente pelo programa (SEEU e Plataforma do Socioeducativo). Após quatro anos de implantação das iniciativas da primeira fase do Programa, verificou-se a necessidade de aprimoramento das rotinas de preenchimento, análise e sistematização dos dados dos sistemas informatizados geridos pelo CNJ em atuação no ciclo penal e socioeducativo, notadamente o sistema que registra as informações da audiência de custódia (SISTAC), o banco de dados que registra as ordens judiciais relativas a mandatos de prisão, alvarás de soltura e medidas penais (BNMP), do cadastro das inspeções prisionais (CNIEP) e de internação do socioeducativo (CNIUPS), entre outros. Esse esforço permitirá depurar e sistematizar melhores informações para implantação das políticas judiciárias nessas áreas, colaborando com iniciativas dos Eixos temáticos. Além de apoiar no uso de novas tecnologias que colaboram para o aprimoramento da qualidade das informações e do monitoramento das políticas públicas penais sob a responsabilidade do CNJ.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

O projeto tem vigência atualmente até 31/10/2027.

Deveres e responsabilidades

Este(a) Associado (a) Técnico(a) –  Gestão e Suporte atuará com foco no Eixo 3, em articulação com o Coordenador, prestando suporte ao planejamento, atuando na gestão estratégica, na articulação entre os núcleos e os demais eixos, acompanhando as ações de implementação e monitorando as ações previstas no Eixo. Considerando os temas relacionados à gestão e implantação de sistema informatizados, mapeamento de processos, criação e atualização dos fluxos, acompanhamento e suporte das ações de capacitações, identificação e documentação civil, concepção de indicadores de monitoramento qualitativos e quantitativos e painéis de controle das metas previstas.

Para o desenvolvimento desse objetivo, estão previstas, as seguintes atividades:

• Assessorar tecnicamente o programa no processo de implementação de planos de ações no que tange ao alinhamento das ações pactuadas e a integração no CNJ.
• Atuar nas atividades de implantação, acompanhamento técnico, monitoramento qualitativo e quantitativo dos produtos e metas previstas, bem como, no mapeamento de processos e desenho de fluxos do Eixo 3 com vistas à transferência de conhecimento.
• Sistematizar as informações coletadas, analisando-as para apoiar a produção de relatórios técnicos de acompanhamento e resultados do Eixo 3, sob supervisão do Coordenador Técnico.
• Minutar documentos oficiais relacionados à implementação das atividades do Eixo 3 e gerenciar as demandas administrativas decorrentes, incluindo relatórios, Atas de reuniões e Termos de Referência para a contratação de serviços e produtos.
• Monitorar o desenvolvimento das atividades, das consultorias e dos parceiros no âmbito do Eixo 3, prezando pelo cumprimento de metas e cronogramas pactuados.
• Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo.

O titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do projeto.

Arranjo Institucional

O(a) Associado (a) Técnico(a) –  Gestão e Suporte integrará a equipe no Eixo 3 do Projeto e estará submetido(a) à supervisão direta do(a) Coordenador(a) do Eixo.

Competências

Alcançar Resultados:
NÍVEL 1: Planeja e monitora o próprio trabalho, presta atenção aos detalhes, entrega um trabalho de qualidade dentro do prazo

Pensamento Inovador:
NÍVEL 1: Aberto a ideias criativas/riscos conhecidos, é pragmático para resolver problemas, faz melhorias

Aprendizagem Contínua:
NÍVEL 1: Mente aberta e curiosa, compartilha conhecimento, aprende com os erros, pede feedback

Adaptar com Agilidade:
NÍVEL 1: Adapta-se à mudança, lida de forma construtiva com a ambiguidade/incerteza, é flexível

Atuar com determinação:
NÍVEL 1: Mostra determinação e motivação, capaz de entregar com calma diante da adversidade, confiante

Engajar-se e ser Parceiro:
NÍVEL 1: Demonstra compaixão/compreensão para com os outros, forma relacionamentos positivos

Promover Diversidade e Inclusão:
NÍVEL 1: Apreciar/respeitar as diferenças, consciente do preconceito inconsciente, confrontar a discriminação

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia – Pensamento estratégico:
• Habilidade de desenvolver estratégias eficazes e planos priorizados alinhados com os objetivos do PNUD, baseados na análise sistêmica de desafios, potenciais riscos e oportunidades; ligando a visão à realidade no campo e criando soluções tangíveis
• Capacidade de aproveitar o aprendizado de várias fontes para antecipar e responder às tendências futuras; demonstrar visão de futuro para modelar quais são os desenvolvimentos futuros e possíveis caminhos a seguir para o PNUD

Direção de negócios e estratégia – Pensamento Sistêmico:
• Capacidade de usar análise objetiva e julgamento de problemas para entender como os elementos inter-relacionados coexistem dentro do todo de um processo ou sistema,e considerar como a alteração de um elemento pode impactar outras partes do sistema

Desenvolvimento de Negócios – Gerenciamento de Conhecimento:
• Capacidade de pesquisar e transformar informações em conhecimento útil, relevante para o contexto ou responsivo a uma necessidade estabelecida.

Gestão de Negócios – Conhecimento e alfabetização Digital:
• Habilidade e inclinação para adotar rapidamente novas tecnologias, seja por meio de uma compreensão habilidosa de seu uso ou por meio da compreensão de seu impacto e da capacitação de outros para usá-las conforme necessário.

Gestão de Negócios – Gestão baseada em resultados:
• Capacidade de gerenciar programas e projetos com foco na melhoria do desempenho e resultados demonstráveis.

Gestão de negócios – Trabalhar com evidências e dados:
• Capacidade de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis, informando conclusões e apoiando a tomada de decisão.

Agenda 2030: Paz – Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos:
• Acesso à Justiça

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:
• Diploma do Ensino Médio completo (Educação secundária) é requerido.
• Diploma universitário (Graduação acadêmica ou Bacharelado) em Gestão, preferencialmente nas áreas de Gestão Pública, Administração Pública, Direito, Psicologia ou afins será dada a devida consideração, mas não é um requisito.

Anos mínimos de experiência profissional relevante:
• Mínimo de 7 anos (para Ensino Médio) ou 4 anos (para Bacharelado) de experiência profissional relevante nas áreas de execução/gestão de políticas públicas e/ou projetos nas áreas afins.

Habilidades necessárias:
• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita.
• Habilidade no uso de tecnologia da informação,
• Conhecimento do pacote office.

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:
• Pós graduação lato ou strictu senso concluído
• Experiência de trabalho com o setor público, em especial na implementação de projetos
• Experiência de trabalho com sistemas de informação, capacitação e equipes de Tecnologia da Informação
• Experiência em gestão/execução de sistemas, políticas públicas e/ou projetos
• Experiência em projetos de capacitação, monitoramento de gestão da informação, elaboração de instrumentos de levantamento, sistematização e análise de dados
• Experiência com temas afetos a Justiça, Direitos Humanos, Educação, Sistema Prisional, Sistema Socioeducativo, projetos sociais e outras áreas afins
• Experiência com elaboração de planilhas, documentos oficiais e monitoramento de resultados

Idiomas exigidos:
• Proficiência em Português.
• É desejável conhecimento de Inglês básico

Certificados Profissionais Desejáveis
• N/A

Isenção de Responsabilidade

Informações importantes do candidato

Todos os cargos nas categorias NPSA estão sujeitos a recrutamento local.

Informações do candidato sobre as listas do PNUD

Nota: O PNUD reserva-se o direito de selecionar um ou mais candidatos a partir deste anúncio de vaga. Também podemos reter as inscrições e considerar os candidatos que se candidatam a este cargo para outros cargos semelhantes no PNUD no mesmo nível de ensino e com descrição de trabalho, experiência e requisitos educacionais semelhantes.

Diversidade da força de trabalho

O PNUD está empenhado em alcançar a diversidade em sua força de trabalho e incentiva todos os candidatos qualificados, independentemente de sexo, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, cultura, religião e origens étnicas a se inscreverem. Todas as candidaturas serão tratadas com a maior confidencialidade.

Aviso de fraude

As Nações Unidas não cobram nenhuma inscrição, processamento, treinamento, entrevista, teste ou outra taxa relacionada ao processo de inscrição ou recrutamento. Se você receber uma solicitação para o pagamento de uma taxa, desconsidere-a. Além disso, observe que emblemas, logotipos, nomes e endereços são facilmente copiados e reproduzidos. Portanto, você é aconselhado a ter cuidado especial ao enviar informações pessoais na web.